Desde novembro de 2025, a Receita Federal iniciou o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”. Cada unidade imobiliária passará a ter um identificador único nacional, com o objetivo de padronizar cadastros e combater a informalidade em aluguéis.

O que é o Cadastro Imobiliário Brasileiro?

A Instrução Normativa publicada em agosto instituiu o CIB, que integra informações de cartórios, prefeituras, órgãos federais e ambientais em uma base nacional única. A medida, prevista no projeto de lei da Reforma Tributária, permitirá cruzar dados de registros, bancos e declarações de Imposto de Renda.

Implementação e obrigatoriedade

O sistema começou a ser implementado em 25 de novembro de forma gradual. Todos os imóveis urbanos e rurais receberão o código sem que o proprietário precise tomar qualquer ação: as informações serão enviadas pelos cartórios. Estes têm até um ano para adequar seus sistemas, garantindo que todos os imóveis estejam cadastrados até dezembro de 2026.

Valor de referência do imóvel

O CIB introduz o conceito de valor de referência, uma estimativa oficial de valor de mercado calculada pela Receita com base em parâmetros predefinidos. Esse valor servirá de base para tributos como ITBI, IBS, CBS, IPTU e ITCMD.

Impactos e obrigações para o contribuinte

• Declarações de aluguel e Imposto de Renda poderão ser confrontadas com os registros do CIB;
• O código CIB será obrigatório em documentos e contratos de transações imobiliárias;
• Novas penalidades poderão ser aplicadas em caso de inconsistências cadastrais ou omissões.

Como se preparar

O advogado tributarista Andre Menon recomenda revisar toda a documentação do imóvel — escritura, matrícula, registros em cartório, contratos e eventual georreferenciamento — e conferir as informações declaradas no Imposto de Renda para garantir consistência com o CIB.

Georreferenciamento

Cada imóvel será vinculado a uma posição precisa no mapa, aumentando a confiabilidade cadastral sem custo adicional para o contribuinte.