Lei do Superendividamento em números

Desde a sanção em 2021, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro passou de apenas 2 para quase 7 000 ações de renegociação de dívidas em 2025, reflexo da crise econômica, juros elevados e queda no poder de compra, além da divulgação crescente dos direitos previstos na lei.

Como funciona a renegociação judicial

A lei permite que o consumidor em dificuldade apresente um único plano de pagamento para todas as suas dívidas, com prazo de até cinco anos. Durante o processo, todas as cobranças e execuções judiciais são suspensas, garantindo a tranquilidade necessária para a reorganização financeira.

Proteção do mínimo existencial

O acordo não pode comprometer o valor destinado às despesas básicas, atualmente fixado em R$ 600 mensais. Advogados costumam pleitear um percentual maior para ampliar essa margem de segurança.

Exemplo prático de repactuação

Uma cliente da advogada Danielle Rodrigues conseguiu quitar uma dívida de R$ 11 000 por apenas R$ 300. Para isso, foi estabelecido que 30% a 45% da remuneração seriam destinados ao plano consolidado e as demais negociações continuariam em paralelo, com homologação judicial à medida que cada acordo fosse alcançado.

Alternativas antes do Judiciário

• Negociação direta com credores
• Mutirões de renegociação promovidos por Procon e entidades locais
• Atendimentos gratuitos para acordos extrajudiciais
• Educação financeira e planejamento orçamentário

Onde buscar apoio

Procon Carioca

O Núcleo de Educação e Atendimento ao Superendividamento (Neascon) recebe consumidores com documentos pessoais, comprovante de residência e notas fiscais das dívidas. O atendimento é gratuito e envolve plano de pagamento coletivo ou individual, sempre garantindo o mínimo existencial.

Procon-RJ

O Núcleo de Prevenção e Tratamento ao Superendividamento atende via WhatsApp (21 98263-5085) ou e-mail ([email protected]). Após preenchimento de formulário e entrevista, o órgão elabora um plano proporcional de quitação das dívidas e acompanha a audiência de conciliação.

Defensoria Pública

O atendimento pode ser solicitado pelo telefone 129 ou pelo aplicativo Defensoria RJ. Após análise do perfil financeiro, o consumidor é encaminhado ao Núcleo de Defesa do Consumidor para negociação individualizada e orientação em educação financeira.

Serasa Limpa Nome

A plataforma permite negociação online e presencial em agências dos Correios. Oferece condições especiais e atuações em canais digitais, além de conteúdos gratuitos de educação financeira em blog, YouTube e WhatsApp.

Principais pontos da lei de 2021

O que é

Alteração do Código de Defesa do Consumidor que institui a negociação em bloco das dívidas pessoais, com plano único de pagamento compatível com a realidade financeira.

Mínimo existencial

Valor mínimo de R$ 600 destinado às despesas básicas, preservado no processo de repactuação.

Dívidas negociáveis

• Consumo em geral
• Contas de água, luz, telefone e gás
• Empréstimos bancários e financeiros
• Crediários e parcelamentos

Dívidas não abrangidas

• Tributos e impostos
• Pensão alimentícia
• Crédito habitacional e rural
• Produtos e serviços de luxo

Benefícios da repactuação

• Suspensão imediata: fim das cobranças judiciais e execuções.
• Descontos: redução significativa do saldo devedor.
• Controle de juros: vedação à capitalização durante até cinco anos.
• Quitação total: encerramento definitivo das dívidas em caso de cumprimento do plano.

Limitações

A aplicação da lei depende do reconhecimento do mínimo existencial e enfrenta resistência de algumas instituições financeiras, o que pode dificultar acordos em condições justas.