O Senado aprovou projeto instituindo uma alíquota de 15% de Cide sobre transferências de pessoas físicas a plataformas de apostas online, com o objetivo de financiar ações de segurança pública.

O valor arrecadado será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com estimativa de R$ 30 bilhões por ano. A cobrança é provisória e seguirá até a plena implementação do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária.

O relator, senador Alessandro Vieira, incluiu ainda regime temporário de regularização para plataformas que operam sem licença, com potencial de arrecadação extra de até R$ 7 bilhões.

Foram ajustadas responsabilidades solidárias para empresas de pagamento e instituições financeiras, além de medidas para coibir o uso de apostas clandestinas em atividades criminosas e de lavagem de dinheiro.

O projeto endurece as punições a membros de facções criminosas e milícias, definindo facções como organizações que atuam mediante controle de territórios ou de forma interestadual por meio de violência, coação ou ameaça.