A Lei nº 15.040/2024, o novo Marco Legal do Seguro, entra em vigor em 11 de dezembro e promete trazer mais transparência e equilíbrio aos contratos entre seguradoras e segurados. Especialistas destacam que a norma consolida o conceito de “interesse garantido”, define procedimentos claros para regulação e negativa de sinistros e torna obrigatório um questionário prévio sobre riscos.

1. Maior clareza e equilíbrio

Antes, regras sobre procedimentos, prazos e direitos estavam dispersas entre o Código Civil e normas da Susep, permitindo interpretações divergentes. Agora, a lei estabelece capítulos específicos para comunicação, regulação e recusa de cobertura, com critérios objetivos e prazos definidos.

2. Centralidade do interesse do segurado

O foco da legislação migra do produto para o “legítimo interesse” do segurado ou beneficiário, garantindo proteção à pessoa que de fato recebe a garantia, independentemente do nome formal no contrato.

3. Interpretação em favor do segurado

Contratos passam a assegurar todos os riscos da espécie contratada, salvo exclusões expressas, e recebem regra de interpretação favorável ao segurado em caso de dúvida, ampliando a cobertura em sinistros.

4. Questionário pré-contratual

As seguradoras devem fornecer um formulário obrigatório para que o cliente indique de forma detalhada os riscos que deseja cobrir, reduzindo o desequilíbrio informacional e evitando surpresas na hora do sinistro.

5. Resguardo de contratos vigentes

Os contratos assinados antes da nova lei mantêm seus termos essenciais, mas os sinistros ocorridos após a vigência seguem as regras atualizadas de prazos e procedimentos, sem retroagir nos contratos existentes.

6. Prazos e formalização de negativas

O prazo para recurso só começa após a recusa formal e por escrito da seguradora, e qualquer pedido de reconsideração suspende a contagem. Além disso, cabe à seguradora provar a inexistência de cobertura quando o segurado apresentar indícios de que o risco está garantido.