CVM adia Regime Fácil para março de 2026 e simplifica regras para pequenas empresas

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução 236, ajustando o Regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens (Regime Fácil). A nova norma adia sua entrada em vigor para 16 de março de 2026, antes prevista para 2 de janeiro de 2026, com o objetivo de conceder mais prazo para adaptação às exigências.

Principais mudanças

• Prorrogação da vigência: início passa de 2/1/2026 para 16/3/2026.
• Demonstrações financeiras: emissores não registrados poderão divulgar apenas o balanço do último exercício, em vez de três anos consecutivos.
• Dispensa de página própria: informações passam a ser divulgadas apenas nos sistemas da CVM e da entidade administradora.
• Multas cominatórias: detalhamento de penalidades diárias em caso de descumprimento de prazos para entrega de formulários e relatórios.

O que é o Regime Fácil?

O Regime Fácil destina-se a companhias de menor porte, com faturamento anual de até R$500 milhões, que buscam acessar o mercado de capitais com menos burocracia. Entre os destaques do modelo:

• Registro automático na CVM após listagem na bolsa.
• Formulário FÁCIL com menor exigência de informações.
• Auditoria restrita ao último exercício social.
• Divulgação semestral de demonstrações contábeis.
• Ofertas diretas de até R$300 milhões anuais sem coordenador líder.

Quem pode participar?

Podem aderir ao Regime Fácil empresas que:

• Sejam sociedades anônimas com registro na CVM.
• Possuam Conselho de Administração.
• Tenham faturamento bruto anual de até R$500 milhões.

O regime também simplifica a emissão de títulos de dívida, como debêntures e notas comerciais, ampliando as opções de captação de recursos.

Benefícios para investidores

As ações e títulos de empresas no Regime Fácil são negociados no segmento básico da bolsa. Apesar da desburocratização, mantêm-se auditoria independente e transparência, oferecendo aos investidores acesso antecipado a companhias com potencial de crescimento e maior diversificação de portfólio.