Reforma Tributária: Câmara Retira Teto do Imposto Seletivo sobre Bebidas Açucaradas

Câmara conclui votação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados finalizou, em 16 de dezembro, a análise do projeto que regulamenta a reforma tributária. O destaque principal foi a confirmação da retirada do teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes.

Expectativa de sanção presidencial

O presidente da Casa, Hugo Motta, elogiou a aprovação e manifestou otimismo em relação à sanção presidencial, ressaltando que o novo modelo trará simplificação, redução da burocracia e mais eficiência para os produtores.

Comitê Gestor e calendário de implantação

O texto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que passará a atuar permanentemente em 2026. Os integrantes terão mandatos de dois anos, e a presidência será alternada entre governadores e prefeitos.

Em 2027, o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituem os tributos atuais sobre consumo, com fase de testes prevista para 2026.

Principais ajustes do texto aprovado

• Tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) reduzida de 8,5% para 5%, incluindo negociações de jogadores na base de cálculo.
• Alíquota zero para IBS e CBS de medicamentos com registro na Anvisa para finalidades terapêuticas específicas, vacinas, soros e insumos adquiridos por órgãos públicos.
• Exclusão da responsabilidade solidária de plataformas digitais por fornecedores que não emitirem documento fiscal.